Proprietário deve estar atento à legislação para se desfazer de veículo

Quem é dono de veículo e pretende se desfazer desse bem deve fazê-lo de acordo com a lei, via Detran. Do contrário, arcará com penalidades previstas em legislação federal e municipal. E, no caso de veículo (carro, caminhão ou moto) caracterizado como sucata, abandonado em via pública, o proprietário estará sujeito a multa de R$ 1mil.

A sanção é aplicada pela Secretaria de Meio Ambiente (Semam), pelo abandono de veículo completamente deteriorado, servindo para o acúmulo de lixo e água, enquanto a CET-Santos, responsável pela fiscalização, faz o guinchamento para o pátio localizado na Caneleira. No ano passado, seis proprietários foram autuados pela Semam.

Processos

A ação da CET se dá a partir de denúncias encaminhadas por munícipes, além das fiscalizações de rotina dos agentes da empresa, seguindo padrão previsto na Resolução 002/2018.

É considerado veículo abandonado em via/logradouro público aquele estacionado, no mesmo local, por período ininterrupto superior a sete dias. No caso dos que já apresentam sinais de degradação, o prazo é reduzido para três dias.

Em 2017, a CET abriu 967 processos de fiscalização sobre veículos abandonados. Do total, 823 foram retirados pelos proprietários, após serem acionados pela companhia, e 144 guinchados, uma vez que os motoristas, mesmo sendo notificados, não providenciaram a remoção.

Neste ano (até este mês), já são 385 processos, sendo que 136 estão em andamento. Houve 13 guinchamentos, enquanto 236 veículos foram removidos pelos donos.

Procedimento

Com a verificação da situação de abandono, durante sete dias os agentes passam a observar se o veículo não foi retirado do local onde estava. Também tentam o contato com o proprietário.

Após esse período, o proprietário é notificado via correspondência e Diário Oficial, sendo informado do prazo para retirada do veículo: 24 horas. Após esgotadas as tentativas e prazos legais para que o responsável adote as providências determinadas, é feito o guinchamento.

Para retirar o veículo do pátio, desde que esteja sem pendências (documentação e multas), o proprietário terá que recolher as taxas de guincho e estadia. Se não for reclamado no prazo de 60 dias, será levado a leilão, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A população pode fazer a comunicação por meio do telefone 0800-7719194 (opção 2) ou pelo e-mail www.cetsantos.com.br (menu Fale Conosco).

Baixa no Detran

O procedimento correto para se desfazer de um veículo é realizar a baixa permanente do registro no Detran. Todos os detalhes no site www.detran.sp.gov.br.