Justiça condena Prefeitura de Santos por abuso da Força-Tarefa

O quiosqueiro do Embaré José Liandro Cardoso dos Santos irá receber cerca de R$ 49 mil da Prefeitura de Santos por danos materiais e morais referentes a uma ação promovida pela Vigilância Sanitária do Munícipio, durante blitz da Força-Tarefa, ocorrida em 21 de maio de 2015, que acabou acarretando a prisão em flagrante do concessionário do quiosque Tropeço e de seu vizinho, que acabou abandonando a atividade por traumas diante do ocorrido. A Prefeitura de Santos informa que não houve notificação da decisão judicial e eventual recurso será analisado pela administração após tomar conhecimento oficialmente.

Os quiosqueiros José Santos e Marcelo de Almeida passaram 17 horas dentro dos dois distritos policiais. Encarcerados como verdadeiros criminosos, apesar de trabalharem mais de 20 anos na orla do Embaré, eles foram conduzidos a uma pequena cela conhecida como ‘corró’. José Santos revela que só por volta da meia noite ficou sabendo que seria transferido para o 5º Distrito, com possibilidade de ainda ser levado ao Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Vicente.

Ontem, o Cardoso disse que estava com a ‘alma lavada’. Segundo ele, o valor da ação não recupera o que sofreu. “Estou aliviado de ver a justiça sendo feita, mas o valor não ­alivia o trauma vivido de ser trabalhador e ser tratado como marginal. Nunca vou esquecer o que passei”, afirma o quiosqueiro.

Ao seu lado, o advogado José Luiz dos Santos afirma que irá recorrer no sentido de aumentar o valor da causa assim que a sentença for publicada.

“Ele foi perseguido por ser um dos representantes da Associação dos Quiosqueiros. Seu comércio é legal, a documentação da mercadoria também, bem como a validade dos alimentos. Cidadão nenhum deveria passar por tanto constrangimento. Foi abuso de poder, com certeza”, disse Santos.           

Arquivamento

A juíza titular da 4ª Vara de Justiça de Santos, Elizabeth Lopes de Freitas, já havia determinou o arquivamento do inquérito policial que motivou a prisão em flagrante dos quiosqueiros. A decisão foi recomendada pelo Ministério Público (MP) que informou à magistrada que os fiscais inutilizaram os alimentos impossibilitando a realização de exame pericial, prejudicando a comprovação (materialidade) do suposto delito.

Na ação, a Força-Tarefa contou com grande aparato – guardas municipais; agentes da CET; fiscais da Vigilância Sanitária; policiais civis e militares. Até cães farejadores – todos liderados pelo então delegado de Polícia Paulo Eduardo Barbosa (irmão do prefeito Paulo Alexandre Barbosa). Segundo o processo, os fiscais teriam jogado indevidamente os alimentos em cestos de lixo, derramando sobre eles água sanitária, sob argumento de que se encontravam com data de validade vencida ou sem comprovação de origem ou rastreabilidade.

Na ocasião, os representantes dos quiosqueiros informaram que os agentes, mesmo alertados, sequer observaram a validade e origem expressos nos rótulos das embalagens e as notas fiscais dos produtos. Adiantaram que havia predisposição em autuar os comerciantes mesmo sem haver prova da improbidade dos alimentos que lhes eram apresentados, atuando com “indisfarçável instinto de perversidade sob a liderança da Coordenadoria de Vigilância Sanitária”.

A defesa alegou que as fiscais teriam ofendido princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência as quais se submete a Administração Pública. Elas acabaram respondendo a uma sindicância aberta pela Administração.