Guarujá: projeto de transporte deve ser reformado hoje

Apesar da aprovação em primeira discussão, a Câmara de Guarujá deve ingressar hoje com uma proposta contrária ao projeto de lei complementar, encaminhado pelo Executivo, que autoriza a Prefeitura a delegar, em regime de concessão, o serviço de transporte público coletivo de passageiros.

Segundo apurou o Diário, alguns parlamentares não estariam de acordo com a possibilidade da empresa vencedora da licitação permanecer por até 40 anos – 20 anos prorrogáveis por mais 20 – prestando o serviço. Emendas e um projeto substitutivo deverão ser apresentados.  

A iniciativa de dar até 40 anos a concessão não é novidade. O ex-prefeito Maurici Mariano (já falecido) já havia apresentado projeto neste sentido quando comandou Guarujá. No entanto, o vereador José Nilton Lima de Oliveira, o Doidão (PPS), conseguiu reduzir a proposta para 30 anos – 15 prorrogáveis por mais 15.

Também já foi apresentada na Casa a proposta do presidente da Câmara, Edilson Dias (PT), que visa uma redução ainda maior: 16 anos – oito prorrogáveis por mais oito.

A vereadora Andressa Salles (PSB), partido do prefeito Valter Suman, se posicionou semana passada na tribuna do Legislativo alertando que não aceitaria 40 anos de concessão. Além disso, a parlamentar alega problemas no projeto de lei do Executivo.         

A medida do Executivo cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Município (LOM), que prevê autorização legislativa para concessão de serviços públicos (artigo 78, inciso IV), além de adequar a legislação municipal vigente que trata do sistema de transporte público (Lei Complementar 49/1999) à Lei Federal 8.987/95 - mais conhecida como Lei Geral das Concessões.

Vale a pena lembrar que mais de 33 mil pessoas utilizam o transporte público, atualmente oferecido pela empresa Translitoral, cujo contrato venceu em 12 de junho do ano passado e não pôde ser automaticamente renovado por conta de uma recomendação do Ministério Público (MP). A recomendação ocorreu após a abertura de um inquérito que investigou possíveis irregularidades no transporte.

Fundo

O projeto do Executivo também prevê a criação de um ‘Fundo Municipal de Transportes’, com objetivo de justamente dar suporte financeiro ao sistema.  Os recursos viriam de medidas mitigadoras e compensatórias dos polos geradores de tráfego; exploração publicitária do mobiliário urbano; auxílios, subvenções ou transferências dos governos federal e estadual, entre outros.

Também de legados, doações, contribuições e outras receitas que possam ser incorporadas; destinações específicas da Comissão Municipal de Transporte ou de outros colegiados vinculados; assim como de valores provenientes de multas; de condenações em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas.