Conselho de Saúde de Praia Grande: Câmara ignora MP

A Câmara de Praia Grande ignorou determinação do Ministério Público (MP) e resolveu manter a atual composição do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA) do Município, que é alvo de inquérito civil por supostas irregularidades em sua formação, composição e deliberações. O artigo 14 do novo projeto de lei encaminhado pelo prefeito Alberto Mourão (PSDB) à Casa prevê a manutenção dos integrantes até o fim de seus mandatos. A informação é do Instituto da Cidadania de Praia Grande, autor da denúncia que gerou o inquérito.  

Recentemente, o promotor Marlon Machado da Silva Fernandes enviou uma recomendação administrativa à Prefeitura para que, até o dia 25 último, fosse enviado um novo projeto de lei à Câmara, visando nova criação do Conselho e composição dos seus membros, em observância à lei 8.142/90 e resolução 453/2012, do Ministério da Saúde.

Segundo o promotor, em tese, todas as decisões tomadas até agora pelo atual conselho seriam nulas e as próximas deliberações seriam somente validadas após aprovação e publicação da nova lei pelo Legislativo, que previa nova eleição realizada para nomeação de cargos de conselheiros. O conselho tem que ser formado por 50% de usuários, 25% dos trabalhadores da Saúde e 25% pela Administração e mantenedores da pasta.  

“Vários munícipes apresentaram inúmeras supostas irregularidades cometidas pelo Conselho. Eu solicitei uma série de informações à ­Prefeitura e à Câmara e acabei descobrindo, entre outras coisas, que o Conselho foi criado por decreto do prefeito, o que não pode pois existe lei federal que o institui. Então, é preciso que tudo seja refeito dentro da lei”, explica o promotor Marlon Fernandes que, agora, deverá entrar com uma ação judicial, como já havia adiantado à Reportagem.

Denúncias

Além de munícipes, algumas entidades enviaram denúncias ao MP, entre elas o Instituto, representado por Rubens Jesus Silva Júnior, que enviou por escrito à Promotoria problemas relacionados à falta de legitimidade dos componentes e, principalmente, à realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde.

“As pré-conferências não foram divulgadas de forma correta; foram realizadas em horários que não permitiam ampla participação (98% eram funcionários públicos e uniformizados); as entidades só foram informadas três dias antes da 9ª Conferência (não participaram das prés). Além disso, todos os conselheiros e delegados eleitos têm algum tipo de envolvimento com a Administração e, mesmo assim, as propostas (170) foram diminuídas para 60, sem qualquer consulta”, apontou Rubens Júnior, entre outros problemas, principalmente com relação ao atendimento de autistas.

Decisão

O autor da denúncia por escrito também revela que o Conselho não é consultado antecipadamente sobre decisões tomadas pela Secretaria de Saúde de Praia Grande. “O papel do órgão é fiscalizar, discutir e aprovar, ou não, as propostas do Governo. No entanto, os conselheiros, todos ligados à Administração, aprovam tudo sem questionar. Essas e outras questões não foram respondidas ao MP, por isso, o promotor quer que tudo seja refeito, pois é como se o conselho não existisse”, finaliza. Ele vai informar o promotor sobre a atual situação.   

Prefeitura

A Prefeitura de Praia já se manifestou com relação a situação revelando que é responsável pelo suporte operacional do Conselho e que cabe ao presidente do órgão responder pela situação jurídica e administrativas. Por sua vez, o presidente do COMUSA, Antônio Pio Neto, também já havia informado ao Diário o órgão já apresentou manifestação ao MP. “As pré-conferências foram elaboradas conforme legislação em vigor, cumprimos prazos e exigências, elegemos mais de 120 delegados, inclusive os denunciantes”, explicou Pio Neto, que garante que não houve ilegalidades.

Câmara

A Assessoria da Câmara não mencionou o artigo 14 do projeto e apenas informou que ele foi enviado pelo prefeito justamente para atender a recomendação do MP  contida nos autos do inquérito civil. “A recomendação do MP foi atendida e o projeto aprovado já foi encaminhado para o promotor para verificação”, explica nota.