Cotidiano

Caio Matheus terá que exonerar comissionados em Bertioga

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi promovida pelo MP e envolve atos do prefeito Orlandini e da Câmara de Vereadores de Bertioga

9 MAR 2018 Por Carlos Ratton 08h:40
Somente secretários, exceto o de Assuntos Jurídicos, e diretores podem se manter no cargo Somente secretários, exceto o de Assuntos Jurídicos, e diretores podem se manter no cargo / Matheus Tagé/Arquivo DL

Uma decisão que pode refletir em todas as demais prefeituras da Baixada Santista. De forma colegiada (23 desembargadores), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu que artigos das leis complementares 93/2012 e 126/2016, do ex-prefeito de Bertioga, Mauro Orlandini, aprovadas pela Câmara de Vereadores, são inconstitucionais.

Somente secretários (exceto o de Assuntos Jurídicos) e diretores podem se manter no cargo. Portanto, a Administração Caio Matheus (PSDB) poderá ter que exonerar todos os comissionados (sem concurso público) que, segundo informações, seriam cerca de 210 pessoas.

120 dias

O prefeito tem até 120 dias para cumprir a sentença. A decisão é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), promovida pelo Ministério Público (MP) de Bertioga e ratificada pelo procurador Gianpaolo Poggio Smanio. A questão já havia sido publicada com exclusividade, ano passado, pelo Diário do Litoral (DL).  

O cargo de secretário de Assuntos Jurídicos também deve ser extinto porque, segundo o MP, a Advocacia Geral do Município e seus procuradores devem ser subordinados diretamente ao chefe do Poder Executivo, conforme preconiza a Constituição Estadual.

MP

O TJ acatou a iniciativa da promotora Fabiana Lima Vidal Rio, que alertou sobre o “expediente fraudulento” adotado por Mauro Orlandini e pelos vereadores, no que diz respeito a “burlar o concurso público e subtrair atribuições à Advocacia Pública”, mediante a edição das leis, afrontando não só a Constituição Estadual como decisão do Tribunal de Justiça (TJ).

Ainda conforme a ação, a Constituição Federal determina que a criação de cargos comissionados só se atribui a cargos de confiança, não pode ser desarrazoada, artificial, abusiva e desproporcional, sendo vedada para o exercício de funções técnicas ou profissionais senão por concurso público.

Transição

Ao justificar a necessidade de urgência da tramitação da lei 126/2016 na Câmara, o ex-prefeito Mauro Orlandini justificou que a iniciativa melhoraria os serviços prestados à população e que os “ajustes propostos foram realizados em conjunto com a comissão de transição de governo, contando inclusive com diversas sugestões de seus representantes”.

Por sua vez, o prefeito Caio Matheus informou ao TJ, em 30 de junho do ano passado, que a lei não foi de sua iniciativa, mas de Orlandini que “prestes a terminar o ano, na calada da noite, durante o recesso forense, publicou a lei” que, ainda segundo ele, não afronta as constituições, portanto, a ação não deveria ser acolhida. Matheus ainda se dispôs a apresentar proposta de reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura.

Prefeitura

No ano passado, a Prefeitura entendeu que deveria manter os comissionados pois acreditava que “não poderia nomear ninguém em nenhum cargo em comissão impugnado dentro da ação a partir da ciência da liminar, permanecendo aqueles nomeados anteriores até a decisão final”. Ontem, a Administração resolveu não se manifestar sobre a questão, até às 19 horas – prazo final de fechamento da reportagem.  

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