Bela Vista: juíza dá prazo à Defensoria Pública

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, concedeu 15 dias de prazo para a manifestação da Defensoria Pública sobre a retirada de dezenas de moradores - cerca de 80 famílias e mais de 40 crianças – do núcleo Bela Vista, localizado em um terreno no morro da Vila Progresso, em Santos. Hoje, uma nova reunião da Prefeitura de Santos com a Polícia Militar deverá definir dia e hora em que as pessoas terão desocupar o imóvel da Prefeitura de Santos.

O clima é tenso, pois até o momento não se sabe para onde irão os moradores que, semana passada, apoiados por representantes e residentes de outras comunidade carentes, lotaram a Câmara contra a ordem judicial de reintegração de posse em favor da Prefeitura. A sessão teve que ser encerrada. Também está prevista nova manifestação em frente ao Paço Municipal.  

Segundo levantado pela Reportagem, são cerca de 250 pessoas entre   crianças, adolescentes, idosos, deficientes e pessoas com problemas de saúde, além de, maior parte estar desempregada, na informalidade, ou no subemprego. Na ata de uma reunião realizada no último dia 11, o Comando da PM já esquematizou a ação, que contará com reforço da Guarda Municipal e funcionários públicos da Procuradoria Geral do Município, da Ouvidoria, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Conselho Tutelar e até do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU).  

“Até a comida para os polícias foi solicitada, mas sobre para onde as famílias irão não se fala”, reclama a advogada da comunidade, Gabriela Ortega. Ela já havia informado que a ordem de despejo já foi expedida após a Justiça não ter acatado o agravo de instrumento impetrado pela defesa.

“Em menos de 24 horas, a juíza concedeu uma liminar em favor da Prefeitura. Não foram ouvidos moradores, Promotoria e Defensoria Pública, o que não é normal. Quando se fala de uma área de interesse social, a Defensoria tem que ser ouvida nos autos. No entanto, só foi chamada após eu entrar com a contestação solicitando a convocação da Defensoria”, completa a advogada.

Gabriela Ortega revela que há inúmeras dúvidas sobre a propriedade da área. O dono do terreno havia movida uma ação contra a Prefeitura provando a propriedade da área, mas a juíza disse que a questão não era relevante e manteve a decisão, sem determinar para onde as famílias seriam levadas. “A PM deve dar 24 horas para que as famílias saiam pacificamente. Estou ingressando com novo agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para tentar impedir a ação”, afirma a advogada.

Gabriela Ortega ressalta que pelo Código de Processo Civil e pela Constituição Brasileira, nada pode ocorrer antes da manifestação da Defensoria Pública nos autos. “É isso que eu espero e que o defensor espera”, finaliza.

Prefeitura

A Prefeitura informa que a área é alto risco de deslizamento de terra, o que coloca em risco a vida dos ocupantes e inviabiliza projetos habitacionais. A área também é de preservação paisagística, com base na Lei Federal 11.428, que define o regime jurídico do Bioma Mata Atlântica. A legislação proíbe qualquer empreendimento ou ocupação no local, sob pena dos responsáveis responderem por crime ambiental. Neste sentido, o poder público tem o dever de agir.

Segundo a Administração, os documentos que comprovam a titularidade da área, o alto risco e a exigência legal da preservação ambiental constam no ­processo deliberado pela juíza da 3a Vara da Fazenda Pública de Santos. Em mediação realizada em 3 de agosto de 2017, a Ouvidoria alertou os líderes da ocupação sobre as consequências do ato. Diante da permanência, ampliação do desmatamento e do risco geológico, a Prefeitura notificou os ocupantes antes de ingressar com a ação judicial.

Sobre a desocupação, a Prefeitura explica que, com base em um detalhado protocolo de segurança, estão sendo discutidas as condições necessárias de estrutura e logística para o cumprimento da ordem de reintegração pelos oficiais de justiça. A Secretaria de Desenvolvimento Social informa que dispõe de serviços e programas para atendimento das famílias, conforme o nível e o tipo de vulnerabilidade social.