Aumento do IPTU de São Vicente é questionado na Justiça

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou esta semana com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de São Vicente. O partido conseguiu parecer positivo do Ministério Público (MP), que entendeu que a lei que permitiu o aumento, enviada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo, seria ilegal.   

“Por isso, dando continuidade à luta contra o aumento imoral, ilegal e abusivo, o PSOL, na figura do seu presidente estadual, Juninho Junior, e de mim, entrou com uma ADIN pedindo a suspensão da lei que aumentou o IPTU em São Vicente em até 15%”, afirma o professor Maykon Rodrigues dos Santos, pós-graduado em Gestão Pública e membro do PSOL.

82 segundos

O aumento foi autorizado pela Câmara em 5 de outubro último, causando revolta e até uma passeata contra a iniciativa. Um munícipe teve o cuidado de cronometrar. Os vereadores de São Vicente levaram exatos 82 segundos para aprovar a possibilidade do IPTU de São Vicente ficar até 15% mais caro a partir de janeiro de 2018.

O Projeto de Lei Complementar 34/2017, de autoria do prefeito Pedro Gouvêa (PMDB), foi aprovado por 11 votos a zero, numa sessão ocorrida às 15 horas, com ausência de seis parlamentares e praticamente sem o acompanhamento da população. O mesmo munícipe que mediu o tempo alerta que a proposta é cinco vezes mais que a inflação projetada para 2017.

Segundo o projeto, o lançamento do imposto teve como base de cálculo o valor venal dos imóveis e o valor total do recolhimento devido a título de Taxa de Serviços Urbanos (TSU), fixado este ano, servirá de base para o cálculo do valor a ser pago em 2018, sendo que o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal.

MP

O advogado Luiz Carlos Gianelli já havia sugerido que a população procurasse o MP, pois acredita que há indícios de que a sessão da Câmara não atendeu os requisitos formais. Ele vê possibilidade de Pedro Gouvêa sofrer a primeira ação civil pública de seu mandato.

“O MP pode abrir um inquérito civil público e uma ação. “O limite anual da inflação foi de 3,48%. Vivemos uma estagnação econômica e 15% vai acabar gerando mais inadimplência. Ao invés do aumento de IPTU, deveria ser feito contingenciamento do gasto público, diminuição de secretarias e cargos comissionados (enxugar a máquina administrativa) e fomento do Refis”, afirmava na ocasião.

O advogado tem esperança que o prefeito não sancione a lei. “Ele pode voltar atrás. Ele não é obrigado a sancionar se descobrir que houve um erro nos cálculos que apontaram o percentual”, afirma Gianelli, que está instruindo a população a questionar o horário da sessão da Câmara que impossibilita a população de exercer o seu direito democrático de fiscalizar a atividade parlamentar.

Prefeitura

A Administração já se posicionou. Por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), revela que o reajuste é feito pela inflação, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A atualização pela inflação será aplicada a cerca de 90% dos imóveis do Município.

A Prefeitura revela que está corrigindo distorções existentes em parte da Cidade o que, em alguns casos, poderá gerar reajuste acima da inflação. A Lei Complementar Nº 875/17, publicada no dia 7 de outubro, limita esta atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) em até 15%.

Conforme estudos elaborados pelos técnicos da Sefaz, a maioria dos lançamentos dos imóveis não chegará a 13% de atualização – a estimativa inicial é que seja aplicado a apenas 10% dos lançamentos. “A correção ocorre porque a PGV, aprovada há 7 anos, pela Lei Complementar Nº 642/10, nem sempre detecta casos de variações entre o valor venal do imóvel e o valor de mercado”, explica.

A Prefeitura de São Vicente está licitando o lançamento de carnês de IPTU de 2018. Quando o munícipe receber o documento em sua casa, deverá verificar se o valor de sua propriedade está compatível com a realidade do mercado. Caso não esteja de acordo, poderá fazer um pedido de revisão do valor venal, em 30 até dias. Essa solicitação será analisada por uma comissão autônoma e independente, que avaliará se o contribuinte tem razão, se for o caso, o valor poderá ser reduzido.

A Prefeitura revela que está corrigindo distorções existentes em parte da Cidade o que, em alguns casos, poderá gerar reajuste acima da inflação.